SAN JUAN, Porto Rico - Um tribunal federal de recursos nos Estados Unidos ordenou que os condomínios fechados em todo o Porto Rico dessem acesso às Testemunhas de Jeová para que eles possam exercer seu direito constante da Primeira Emenda para fazer proselitismo. A decisão vem quase sete anos depois de duas corporações religiosas terem entrado com uma ação contra o governo do território dos EUA nas Caraíbas, alegando que foram negados vários direitos às Testemunhas de Jeová, incluindo a liberdade de religião, de expressão e de viajar. Ao contrário dos EUA, onde as ruas dentro de condomínios fechados são privadas, em Porto Rico são consideradas vias públicas, embora seja autorizada a construção de portões para controlar a entrada de um bairro. William Ramirez, diretor da American Civil Liberties Union, filial de Porto Rico, elogiou a decisão. "A comunicação de porta-a-porta é um instrumento essencial de divulgação para grupos pequenos e com recursos limitados para espalhar a sua mensagem", disse quarta-feira. Um painel de três juízes fo 1º Tribunal de Circuito de Recursos dos EUA, em Boston, considerou o caso como "novo e difícil" tendo em conta a sua sentença de quase 30 páginas publicada na segunda-feira. O painel decidiu que os bairros porto-riquenhos não podem ter portões que impeçam o acesso às vias públicas. Ele disse que têm que contratar guardas, a menos que a comunidade possa fornecer uma justificação válida para não o fazer. "Concebivelmente, uma área de acesso controlado, deve ser muito pequena, ou os recursos dos seus moradores bastante limitados, ou ambos", disse o decisor. O painel ordenou que o tribunal de distrito de Porto Rico fizesse cumprir a sua decisão e revisse quaisquer acusações de que as comunidades possam ter sido alvo. Enquanto que a decisão foi a favor dos direitos das Testemunhas de Jeová a terem acesso, o painel de apelação manteve uma decisão do tribunal do distrito tomada em 2005 que considerou constitucional uma lei de Porto Rico permitindo que fosse dado o direito aos bairros com acesso controlado e guardas de solicitar os nomes e as identificações de todos os visitantes. "Comparado com uma pesquisa do aeroporto, algumas perguntas sobre a identidade e objetivo da entrada numa urbanização parecem ir no mesmo sentido", afirmou o acórdão. A decisão também se aplica tecnicamente ao Maine, Massachusetts, New Hampshire e Rhode Island, porque eles estão cobertos pelo Circuito 1. Mas é improvável que tenha qualquer impacto lá na medida em que a lei dos EUA considera as ruas dentro de condomínios fechados como sendo privadas", disse Paul Polidoro, conselheiro-geral adjunto para a Watchtower Bible and Tract Society of New York Inc., que supervisiona as questões administrativas das Testemunhas de Jeová. Luis Pabon Roca, um advogado que representou o município do norte de Caguas, disse que considerava a decisão uma vitória, porque a lei que permitia o acesso a comunidades fechadas foi considerada constitucional."Na minha opinião, a ação não era necessária", disse ele. "As Testemunhas de Jeová têm acesso como qualquer outro cidadão, em Porto Rico." Vários advogados representando outros municípios no caso não responderam às solicitações para comentarem o assunto. O recurso foi interposto pela Congregação Cristã das Testemunhas de Jeová em Porto Rico e pela Watchtower Bible and Tract Society of New York Inc. Eles estimam que as Testemunhas de Jeová em Porto Rico foram impedidas de entrar em 587 condomínios fechados de 57 municípios, representando um total de mais de 67.000 residências. Eles dizem que só cerca de metade dos condomínios fechados de Porto Rico têm guardas. Porto Rico tem 318 congregações das Testemunhas de Jeová, para um total de cerca de 25.000 membros.
Traduzido por Carlos Queiroz
